{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154104,"origem":"stj","sha256_origem":"5c0efa81d1e96b383e573e612f8f91d19ba3d44571efd8836a5b0424868e676e","registro_original":{"id_fonte":"1452838","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3027444","numero_registro":"202503202074","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.\n AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\n SENTENÇA. CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. ERRO SANÁVEL. PRAZO\n PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA\n SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. O ajuizamento de rito executivo inadequado decorrente de\n iliquidez do título judicial constitui mera irregularidade\n processual sanável, impondo ao magistrado o dever de oportunizar a\n emenda da inicial ou determinar a remessa dos autos ao juízo\n competente em vez de extinguir prematuramente a demanda.\n 2. O lapso prescricional para a pretensão executiva de obrigação\n ilíquida inicia-se apenas com o encerramento da fase de liquidação,\n sendo que o prazo de 5 anos para a iniciativa desse procedimento\n integrador é contado do trânsito em julgado da cognição e não flui\n sem a inércia do credor.\n 3. A alteração das conclusões do Tribunal de origem a respeito da\n ausência de desídia do exequente demandaria a análise minuciosa de\n fatos e provas, providência que encontra óbice instrutório\n intransponível nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"6377b362238bf807f68c74f0e8a65557d9fd31c681ad393c31f90015099b43cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}