{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154108,"origem":"stj","sha256_origem":"25a13613484acc322ef6efc43b3d541bfc9593d5d29f2d48d538470a499c40b7","registro_original":{"id_fonte":"1452845","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2999169","numero_registro":"202502700770","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO\n EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO.\n CARTA DE FIANÇA. SÓCIO-FIADOR RETIRANTE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA\n OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO\n EXPRESSA E DE COMUNICAÇÃO EFICAZ AO CREDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO,\n BENEFÍCIO DE ORDEM E OUTORGA CONJUGAL. NECESSIDADE DE\n REINTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem, ao reformar a decisão que havia acolhido\n exceção de pré-executividade, assentou que os agravantes firmaram\n carta de fiança em garantia de contrato de compra e venda celebrado\n em 1998, que a obrigação principal previa prorrogação automática até\n a quitação integral, que a retirada do sócio da sociedade devedora\n não importou exoneração automática da garantia e que não houve\n comprovação de exoneração expressa ou comunicação eficaz ao credor.\n 2. A tese de que a fiança teria se extinguido com o termo final do\n contrato, com a retirada societária do fiador, com a cláusula de\n repasse ao cessionário ou com o alegado descumprimento das condições\n de prorrogação automática pressupõe nova interpretação das\n cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório,\n providências inviáveis em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e\n 7/STJ.\n 3. A alegação de nulidade da execução por ausência de certeza,\n liquidez e exigibilidade dos títulos também depende da verificação\n do cumprimento das condições contratuais de renovação, da vinculação\n das duplicatas à relação comercial garantida e do alcance da carta\n de fiança, matérias insuscetíveis de revisão na via especial.\n 4. O entendimento do acórdão recorrido está em harmonia com a\n jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a\n retirada do sócio-fiador do quadro societário da empresa devedora\n não acarreta, por si só, exoneração automática da fiança, sendo\n necessária comunicação ao credor e pedido expresso de exoneração.\n 5. A questão relativa à outorga conjugal não autoriza a reforma da\n decisão agravada, seja porque o acórdão recorrido reconheceu a\n assinatura da carta de fiança por ambos os agravantes, seja porque a\n alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e2440b918c7b7d5550f63cfea2389e73650f1516656b8a679df4f35fed7ac49c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}