{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154111,"origem":"stj","sha256_origem":"0932237df4c96d8bfc1d5e762ab81e2e0bacb811252f65b85f82468e496fc704","registro_original":{"id_fonte":"1452852","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565869","numero_registro":"202400424685","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA\n NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO\n RECORRIDO CENTRADO NA PRECLUSÃO. ARTS. 803, I E PARÁGRAFO ÚNICO,\n 278, PARÁGRAFO ÚNICO, 509 E 511 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. ART. 1.025 DO\n CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ\n DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REEXAME DO ENCADEAMENTO\n PROCESSUAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO\n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO\n RECONHECIDO. SÚMULA 519/STJ NÃO CONTRARIADA. AGRAVO INTERNO\n DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do\n cumprimento de sentença por ausência de prévia liquidação sob o\n fundamento de que a matéria já havia sido decidida em pronunciamento\n anterior, não impugnado no momento oportuno, circunstância que\n atraiu a preclusão, nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/2015.\n 2. Os dispositivos invocados no recurso especial para afastar a\n preclusão, notadamente os arts. 803, I e parágrafo único, 278,\n parágrafo único, 509 e 511 do CPC/2015, não foram objeto de efetivo\n juízo de valor pelo Tribunal de origem sob a ótica pretendida pela\n recorrente, razão pela qual incidem as Súmulas 282 e 356/STF e\n 211/STJ.\n 3. O art. 1.025 do CPC/2015 somente autoriza o prequestionamento\n ficto quando o Tribunal Superior reconhece a existência de omissão,\n contradição, obscuridade ou erro no acórdão recorrido, o que não\n ocorre quando a insurgência revela mero inconformismo com a solução\n adotada.\n 4. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\n recorrido examina a controvérsia necessária ao deslinde da causa,\n ainda que em sentido contrário ao interesse da parte.\n 5. A alegação de que a ausência de liquidação prévia configuraria\n nulidade cognoscível de ofício não afasta, por si só, a preclusão\n reconhecida na origem, pois a jurisprudência desta Corte admite a\n estabilização de matéria de ordem pública quando já decidida no\n processo e não impugnada oportunamente.\n 6. A revisão da conclusão de que a questão já havia sido\n anteriormente decidida e não foi impugnada exigiria o reexame do\n encadeamento processual e das circunstâncias dos autos, providência\n vedada pela Súmula 7/STJ.\n 7. A Súmula 519/STJ não impede a fixação de honorários quando a\n impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, total ou\n parcialmente, com reconhecimento de excesso de execução e redução do\n valor cobrado.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ae07f28688ae55b2028d89d9706743fde8f5f1a263117d4f58014f9bb7ec3915","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}