{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154113,"origem":"stj","sha256_origem":"c2abd2a8ac00b86dc5520da04fa97978fc26699c32d2a8e658e6d4c23ce63bcc","registro_original":{"id_fonte":"1452856","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3004092","numero_registro":"202502859980","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO.\n NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FORÇADA. SUCESSÃO DO EXEQUENTE PELO\n CESSIONÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7, 83 E 211/STJ. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A ciência inequívoca do devedor, nos autos da execução, supre a\n exigência do art. 290 do Código Civil, cuja finalidade é evitar o\n pagamento indevido ao credor originário, não tornando a dívida\n inexigível nem impedindo atos de preservação dos direitos cedidos.\n 2. Em execução forçada, a sucessão do exequente pelo cessionário\n independe do consentimento do executado, por força do art. 778, §\n 1º, II, do CPC; a revisão das conclusões sobre legitimidade ativa e\n comprovação da cessão demanda reexame de provas, vedado pela Súmula\n 7/STJ, e encontra respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula\n 83/STJ).\n 3. Não cabe, em recurso especial, apreciar alegada violação a\n provimentos, resoluções ou portarias administrativas, por não se\n equipararem a lei federal para fins do art. 105, III, \"a\", da\n Constituição Federal.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"d0219856a7041b528cea5094a8b1fc3d40d729363e868a48ea07f1d035d8f05c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}