{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154114,"origem":"stj","sha256_origem":"af577cb6f0d8e40a0614c06636840527e9629da14a3c1c1cfffac6da584585ec","registro_original":{"id_fonte":"1452859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3118314","numero_registro":"202504644498","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE\n RECEITA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. \"A impenhorabilidade da Lei nº 14.334/2022 restringe-se a imóveis\n sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de\n qualquer natureza, os equipamentos, inclusive os de uso\n profissional, e os móveis que guarnecem o bem, desde que quitados\"\n (REsp 2.150.762/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,\n Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024).\n 2. Na hipótese, foi deferida a penhora de apenas 5% (cinco por\n cento) sobre a receita de aluguel de imóveis pertencentes à\n instituição agravante, decorrente de indenização devida aos\n sucessores (filhos) de paciente falecido por causa imputável à ré,\n que aguardam, desde 2016, o referido adimplemento.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fc915ba4d7addea1afe3d73f6175b7233f102b1db0c1bb2996fcbb707e54a98b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}