{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154115,"origem":"stj","sha256_origem":"ad7251289be46e88a743e70e72826338983a163e5b0ec4f511a2d86b206de44b","registro_original":{"id_fonte":"1452860","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2927273","numero_registro":"202501612610","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO\n CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as\n questões relevantes, inexistindo negativa de prestação\n jurisdicional; a alegação recursal é genérica e busca o rejulgamento\n da matéria, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.\n 2. A pretensão de validar e-mails como meio idôneo e de afirmar\n supressio/surrectio, bem como de conferir interpretação diversa às\n cláusulas contratuais, demanda reexame de fatos e cláusulas, o que é\n vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n 3. A conclusão das instâncias ordinárias quanto ao não\n desincumbimento do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) e à\n insuficiência de e-mails e notas fiscais, como documentos\n unilaterais e sem robustez, insere-se no âmbito da soberania das\n instâncias ordinárias na análise do conjunto fático-probatório,\n inviável sua revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ).\n 4. A parte agravante não demonstrou, de modo específico, que as\n teses prescindem do reexame do quadro fático delineado, não sendo\n suficiente invocar revaloração da prova sem cotejo preciso entre\n fatos fixados e teses recursais.\n 5. Afastada a alegada violação à lei federal, fica prejudicada a\n análise da divergência jurisprudencial.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e1906b710f91cd5ba2b4e873d5f1a9d518eda76f8a87cf6ca5bdc832640f8ba9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}