{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154116,"origem":"stj","sha256_origem":"0c7d7d03942023ae73486cf7ac8d1917837029f9be49313893dfb2c3d5564beb","registro_original":{"id_fonte":"1452862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3145428","numero_registro":"202600079292","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE\n CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTES RURAIS CUMULADA\n COM INDENIZAÇÃO. EMPREENDIMENTO GREEN DIAMOND RESIDENCE. RECURSO\n ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU\n PROVIMENTO AO AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA QUANTO A PARTE DOS\n DISPOSITIVOS INVOCADOS. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. NEGATIVA\n DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.\n CHEQUES JUNTADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE\n RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E A AUSÊNCIA DE\n CONTRADITÓRIO NA FASE PROBATÓRIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ.\n RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FAMÍLIA PELISSON E DA PESSOA JURÍDICA\n POR ELA CONSTITUÍDA. FUNDAMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS E CONTRATUAIS.\n SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESPONSABILIDADE DE MARISTELA. MATÉRIA\n CONSIDERADA ESTRANHA AO OBJETO DA LIDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO\n SUPERADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE\n SIMILITUDE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ QUE TAMBÉM IMPEDE O\n CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo em\n recurso especial porque parte das teses recursais não foi\n prequestionada, uma vez que não se configurou negativa de prestação\n jurisdicional e porque a revisão das conclusões do Tribunal de\n origem exigiria reinterpretação contratual e reexame do acervo\n fático-probatório.\n 2. O agravo interno não demonstra equívoco concreto na aplicação das\n Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ, pois não houve pronunciamento\n específico do Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo dos\n arts. 505, 98 e 99 do CPC, nem foi adequadamente demonstrada a\n hipótese de prequestionamento ficto quanto a esses pontos.\n 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem enfrenta as questões relevantes à solução da controvérsia,\n ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, sendo\n desnecessária a refutação individualizada de todos os argumentos\n deduzidos.\n 4. A tese de cerceamento de defesa, fundada na juntada de cheques em\n alegações finais, não prospera, pois o Tribunal estadual examinou a\n questão e concluiu que os documentos não comprovavam, por si sós, a\n narrativa inicial, além de não terem sido submetidos ao\n contraditório no momento oportuno da fase probatória. Rever essa\n conclusão demandaria reexame de prova, providência vedada pela\n Súmula 7/STJ.\n 5. A responsabilidade solidária da família Pelisson e da sociedade\n Pelisson & Cia. foi afastada pelo Tribunal de origem com base na\n ausência de participação efetiva na comercialização dos lotes, na\n inexistência de benefício econômico e na interpretação do\n instrumento de parceria, de modo que a revisão do julgado encontra\n óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 6. A responsabilidade de Maristela foi afastada porque o Tribunal\n estadual delimitou o objeto litigioso aos compromissos de compra e\n venda e cessões de direitos anuídas pela incorporadora, reputando\n estranha à lide a escritura pública de permuta invocada pelos\n recorrentes. Tal fundamento autônomo não foi superado de modo\n eficaz, incidindo a Súmula 283/STF.\n 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo\n analítico apto, não havendo similitude fática entre os paradigmas\n invocados e o caso concreto. Além disso, a incidência da Súmula\n 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea c\n do permissivo constitucional.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"867714c42da26294a48a5a047b5643504b361657895e6c6ba7af97306482f99c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}