{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154117,"origem":"stj","sha256_origem":"caf5b961f2e61057a1cf5e166d118839feffa6c8477b2a818349df504ed7466e","registro_original":{"id_fonte":"1452864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747308","numero_registro":"202403490314","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\n JURISDICIONAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM\n CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO\n ANALÍTICA. PRECLUSÃO GENÉRICA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O erro material verificado no relatório decisório pode ser\n corrigido de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, para\n refletir corretamente as partes processuais e o objeto da lide.\n 2. Configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que,\n mesmo após embargos de declaração, deixa de enfrentar teses centrais\n aptas a infirmar a conclusão adotada, limitando-se a fundamentos\n genéricos de preclusão, em violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e\n ao art. 93, IX, da Constituição.\n 3. A invocação de preclusão não dispensa o dever de fundamentação\n específica, impondo ao Tribunal de origem o exame analítico do\n porquê de cada ponto concreto suscitado nos embargos estar abrangido\n pela preclusão, sob pena de nulidade por falta de fundamentação.\n 4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"51cb8fb1dda20d8d6b4416fc528478007464fff7c283f8628bd4cb45aeb27ffd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}