{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154120,"origem":"stj","sha256_origem":"0b8a493e68b7bd32c6e81f4ad301a1650eede2493d891ed66d92bbea8b035aa0","registro_original":{"id_fonte":"1452873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604166","numero_registro":"202401008064","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA\n DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MULTA PREVISTA NO ART.\n 1.021, § 4º, DO CPC. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\n AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois aferir\n se as semelhanças detectadas configuram cópia indevida ou decorrem\n de fonte comum de domínio público pressupõe, necessariamente, a\n revisão das conclusões do laudo pericial técnico acolhidas pelo\n Tribunal de origem.\n 2. Constata-se a falta de prequestionamento dos arts. 14 e 22 da Lei\n 9.610/1998, uma vez que o conteúdo normativo de tais dispositivos\n não foi devidamente apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco\n foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão,\n inviabilizando também a tese de prequestionamento ficto por falta de\n indicação de violação do art. 1.022 do CPC no recurso especial\n (Súmulas 282 e 356/STF).\n 3. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do\n CPC, tendo em vista que a imposição de tal penalidade não decorre\n automaticamente do desprovimento do agravo interno, exigindo-se que\n o recurso seja manifestamente incabível, o que não ficou configurado\n no caso.\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4df0f2b99ce34d1ed27707ad10e399894c15467ad6e5994efb68f48c398bf846","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}