{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154129,"origem":"stj","sha256_origem":"f73eb6b541117fdb3ef4e9025355f24587113f74174abd9358bc9ac3ad686c12","registro_original":{"id_fonte":"1452890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2692696","numero_registro":"202402606667","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.\n VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.\n PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO\n CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MODIFICAÇÃO.\n NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do\n Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de\n origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram\n submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas\n necessários à integral solução da lide.\n 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera rescisão contratual\n por inadimplemento, mesmo sem notificação, não configura, por si\n só, dano moral indenizável. Precedentes.\n 3. O Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso,\n concluiu que \"não se enxerga, contudo, qualquer abalo aos direitos\n da personalidade dos autores que viessem a justificar a condenação\n em reparação moral\".\n 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o\n recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas \"a\"\n e \"c\" do permissivo constitucional.\n 5. De acordo com a jurisprudência do STJ, \"a análise do percentual\n de êxito de cada uma das partes litigantes, assim como a verificação\n da ocorrência de sucumbência mínima, recíproca ou equivalente,\n constitui matéria incompatível com o exame em sede de recurso\n especial, porquanto demanda o revolvimento de aspectos\n fático-probatórios dos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ\"\n (AREsp 2.044.676/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,\n julgado em 3/11/2025, DJEN de 10/11/2025).\n 6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c4047322d5a36fec2e24129074dbbce23d492cd24039cd5e205945cb596d59d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}