# Registro público: STJ — 1936124 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-27 - **Publicação:** 2022-09-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15413.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 14e2067cf3584c892f61642cada9a8e0e0d2d32c3c7d6babb6f6d9f1528f92ef ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 80, CAPUT, E § 1º, E 90, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, E AO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR DO AGRAVANTE DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA A PRIMEIRA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A suscitada contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP não merece prosperar, porquanto o Tribunal de origem explicitou de forma clara e precisa as alegações apresentadas pelo agravante, não havendo falar em erro material ou contradição no acórdão que julgou a apelação defensiva. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte estadual entendeu que, à época dos fatos, não havia sinalização no sentido de identificar qual via detinha a preferência no tráfego de veículos, motivo pelo qual deveria ser aplicado o disposto no art. 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que, em caso de cruzamento de veículos em local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor. Asseverou, ainda, que o fato de achar que estava em uma rua preferencial não dispensava o ora agravante do dever de cuidado próximo a um cruzamento, o que não foi observado, conforme as provas carreadas aos autos, que demonstraram a sua conduta imprudente. Concluiu, desse modo, que a tese de absolvição não merecia acolhida. Para se reverter essa conclusão seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, procedimento vedado conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 3 (texto oficial):** As normas previstas nos arts. 80, caput, e § 1º e 90, ambos do CTB não foram abordadas pelo TJ, nem mesmo implicitamente, até mesmo porque as respectivas insurgências não foram apresentadas no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso de apelação, tratando-se, assim, de inovação recursal. Desse modo, é vedada a análise dos referidos dispositivos legais por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. - **Item 4 (texto oficial):** No caso em tela, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do agravante para a primeira fase da dosimetria por entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, não configura reformatio in pejus, até mesmo porque a situação do réu não foi agravada, ao contrário, a pena foi reduzida pelo TJ na ocasião do julgamento da apelação defensiva. - **Item 5 (texto oficial):** A existência de circunstância judicial desfavorável tem o condão de impossibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de impedir a concessão do sursis. - **Item 6 (texto oficial):** Em relação à violação ao art. 64, I, do Código Penal, e à alegada impossibilidade de consideração dos efeitos da reincidência para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da questão por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento. - **Item 7 (texto oficial):** No que concerne à irresignação quanto à fixação do regime inicial semiaberto, a Defesa não se desincumbiu de apontar o dispositivo legal eventualmente violado, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. Ainda assim, a despeito da fixação da pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, os maus antecedentes, permite a fixação de modo carcerário mais gravoso, conforme concluído pelo Tribunal de origem. - **Item 8 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO VERIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 80, CAPUT, E § 1º, E 90, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB, E AO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESLOCAMENTO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR DO AGRAVANTE DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA PARA A PRIMEIRA. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suscitada contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP não merece prosperar, porquanto o Tribunal de origem explicitou de forma clara e precisa as alegações apresentadas pelo agravante, não havendo falar em erro material ou contradição no acórdão que julgou a apelação defensiva. 2. A Corte estadual entendeu que, à época dos fatos, não havia sinalização no sentido de identificar qual via detinha a preferência no tráfego de veículos, motivo pelo qual deveria ser aplicado o disposto no art. 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que, em caso de cruzamento de veículos em local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor. Asseverou, ainda, que o fato de achar que estava em uma rua preferencial não dispensava o ora agravante do dever de cuidado próximo a um cruzamento, o que não foi observado, conforme as provas carreadas aos autos, que demonstraram a sua conduta imprudente. Concluiu, desse modo, que a tese de absolvição não merecia acolhida. Para se reverter essa conclusão seria necessário o revolvimento fático-probatório do feito, procedimento vedado conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. As normas previstas nos arts. 80, caput, e § 1º e 90, ambos do CTB não foram abordadas pelo TJ, nem mesmo implicitamente, até mesmo porque as respectivas insurgências não foram apresentadas no momento oportuno, qual seja, nas razões do recurso de apelação, tratando-se, assim, de inovação recursal. Desse modo, é vedada a análise dos referidos dispositivos legais por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4. No caso em tela, o Tribunal a quo deslocou a condenação anterior do agravante para a primeira fase da dosimetria por entender que não se enquadrava como reincidência, mas sim, como maus antecedentes, o que se admite nesta Corte e, por si só, não configura reformatio in pejus, até mesmo porque a situação do réu não foi agravada, ao contrário, a pena foi reduzida pelo TJ na ocasião do julgamento da apelação defensiva. 5. A existência de circunstância judicial desfavorável tem o condão de impossibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de impedir a concessão do sursis. 6. Em relação à violação ao art. 64, I, do Código Penal, e à alegada impossibilidade de consideração dos efeitos da reincidência para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e do sursis, a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da questão por esta Corte, ante a ausência de prequestionamento. 7. No que concerne à irresignação quanto à fixação do regime inicial semiaberto, a Defesa não se desincumbiu de apontar o dispositivo legal eventualmente violado, o que faz incidir o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. Ainda assim, a despeito da fixação da pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável, no caso, os maus antecedentes, permite a fixação de modo carcerário mais gravoso, conforme concluído pelo Tribunal de origem. 8. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ART. 619 DO CPP - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO) STJ - <>-DF (ABSOLVIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-SP (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO) STJ - <>-ES, <>-GO (RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - DOSIMETRIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR - ALTERAÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - INEXISTÊNCIA) STJ - <>-SC (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - POSSIBILIDADE) STJ - <>-PB (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-AC (FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-MS, <>-MS ## Súmulas citadas - STF:282 - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00617 ART:00619 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00044 INC:00001 INC:00003 ART:00059 ART:00077 INC:00002 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art44) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art59) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art77) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art617) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art619) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 943](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/62110/) — classe: AÇÃO PENAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AÇÃO PENAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / CORTE ESPECIAL - [STJ — 585728](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/28164/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art77 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 1853488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22774/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art617, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Antecedentes ou reincidência: por que diferem](https://wikijuridica.com.br/criminal/antecedentes-e-reincidencia/) — Citação da mesma norma - [Homicídio no trânsito com embriaguez: pena mais grave](https://wikijuridica.com.br/criminal/homicidio-culposo-qualificado-embriaguez-racha/) — Citação da mesma norma - [Lesão grave no trânsito com álcool: pena de reclusão](https://wikijuridica.com.br/criminal/lesao-gravissima-transito-embriaguez-racha/) — Citação da mesma norma - [Trocar prisão por pena alternativa em crime de trânsito](https://wikijuridica.com.br/criminal/substituir-prisao-por-pena-alternativa-transito/) — Citação da mesma norma - [Maus antecedentes: como pesam mesmo sem reincidência](https://wikijuridica.com.br/glossario/maus-antecedentes/) — Citação da mesma norma - [Súmula 231 do STJ: atenuante e o mínimo legal da pena](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-231/) — Citação da mesma norma - [Súmula 444 do STJ: processos em curso e pena-base](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-444/) — Citação da mesma norma - [Súmula 588 do STJ: pena alternativa e agressão à mulher](https://wikijuridica.com.br/sumulas/stj-588/) — Citação da mesma norma