{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154131,"origem":"stj","sha256_origem":"e4381031896ba032cafc077f75911d0ec9812e925123c86e73a31d5740339a5c","registro_original":{"id_fonte":"1452892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2118063","numero_registro":"202400060930","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL\n POR NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\n ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL (SÚMULAS 7, 83 E\n 211/STJ). TEMA REPETITIVO 1.313/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à\n inexistência de dano moral exigiria reexame do conjunto\n fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o\n acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte,\n atraindo a Súmula 83/STJ.\n 2. Não se configura negativa de prestação jurisdicional apta a\n ensejar nulidade, pois não foi suscitada violação ao art. 1.022 do\n CPC, nem demonstrado vício específico; a alegação genérica de\n deficiência de fundamentação (art. 489, § 1º, IV, do CPC) é\n insuficiente sem o necessário prequestionamento.\n 3. O tema dos honorários sucumbenciais não pode ser conhecido por\n ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais,\n a revisão do montante fixado pelas instâncias ordinárias encontra\n óbice na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses de índole irrisória ou\n exorbitância, não verificadas no caso.\n 4. Afastada a violação à legislação federal, fica prejudicada a\n análise da alegada divergência jurisprudencial, por ausência de\n pressuposto específico do recurso especial.\n 5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f5afd007d951ea8c53f295b2946a5763c5e3132a3220528d975cb2b4a86128a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}