{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154132,"origem":"stj","sha256_origem":"be29e8d774994d9563b7346f5d4dad0ef790c58e481aeec9742f43bd339587df","registro_original":{"id_fonte":"1452894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2420490","numero_registro":"202302679734","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA\n CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS\n ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS DE 50% DO PROVEITO ECONÔMICO.\n REDUÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO\n CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E\n 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\n DECADÊNCIA. PRETENSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COMO REVISIONAL E\n RESTITUTÓRIA, NÃO COMO AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM LESÃO. REVISÃO DA\n CAUSA DE PEDIR E DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO\n INICIAL FIXADO NO LEVANTAMENTO DO VALOR REPUTADO EXCESSIVO.\n ALTERAÇÃO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC EM TESE.\n FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA, NA BOA-FÉ OBJETIVA\n E NA FIDÚCIA DO MANDATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL\n PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor expresso sobre o\n art. 421, parágrafo único, do Código Civil, tendo resolvido a\n controvérsia com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994, no art.\n 422 do Código Civil, na fidúcia própria do mandato, na excessividade\n concreta da cláusula e, ainda, na incidência do Código de Defesa do\n Consumidor. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ.\n 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de\n origem aprecia as questões necessárias ao deslinde da controvérsia,\n rejeita as preliminares de decadência e prescrição, examina a\n validade da cláusula de honorários e explicita as razões pelas quais\n reputa excessivo, no caso concreto, o percentual de 50% do proveito\n econômico.\n 3. A tese de decadência quadrienal, fundada no art. 178, II, do\n Código Civil, pressupõe a qualificação da demanda como ação\n anulatória fundada em lesão. No caso, a Corte estadual assentou que\n a pretensão deduzida era revisional e restitutória, fundada em\n cobrança excessiva e abuso na execução do contrato, de modo que a\n alteração dessa premissa demandaria reexame da causa de pedir, da\n petição inicial e do contexto fático-probatório dos autos.\n 4. O precedente que aplica o prazo decadencial quadrienal às\n pretensões fundadas em lesão não conduz, por si só, à reforma da\n decisão agravada, quando o acórdão recorrido, soberano na leitura da\n demanda e da causa de pedir, não enquadra a controvérsia como\n anulação de negócio jurídico por vício de consentimento.\n 5. A modificação do termo inicial da prescrição, fixado pela origem\n no momento do levantamento do valor reputado excessivo, exigiria\n nova qualificação da lesão concreta e reexame da moldura fática\n estabelecida no acórdão recorrido.\n 6. Ainda que se reconheça, em tese, que a relação entre advogado e\n cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, subsistem\n fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido,\n extraídos do art. 22 da Lei 8.906/1994, do art. 422 do Código Civil\n e da especial fidúcia própria do mandato.\n 7. A revisão da conclusão de excessividade da cláusula quota litis\n de 50% do proveito econômico, considerado como valor-limite para sua\n inclusão de acordo com o Código de Ética da OAB (art. 38),\n demandaria interpretação contratual e reexame das circunstâncias\n concretas consideradas pelas instâncias ordinárias, providências\n vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.\n 8. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento do\n recurso especial também pela alínea \"c\" do permissivo\n constitucional.\n 9. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2c3b5ccf42c13a307298a98cc96f5e1b5f615b554ecf6fdba60e8b6bef9c9519","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}