# Registro público: STJ — 2420490 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154132/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154132.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** be29e8d774994d9563b7346f5d4dad0ef790c58e481aeec9742f43bd339587df ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452894 - **Número de registro na fonte:** 202302679734 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS DE 50% DO PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COMO REVISIONAL E RESTITUTÓRIA, NÃO COMO AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM LESÃO. REVISÃO DA CAUSA DE PEDIR E DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NO LEVANTAMENTO DO VALOR REPUTADO EXCESSIVO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC EM TESE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA, NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FIDÚCIA DO MANDATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor expresso sobre o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, tendo resolvido a controvérsia com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994, no art. 422 do Código Civil, na fidúcia própria do mandato, na excessividade concreta da cláusula e, ainda, na incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, rejeita as preliminares de decadência e prescrição, examina a validade da cláusula de honorários e explicita as razões pelas quais reputa excessivo, no caso concreto, o percentual de 50% do proveito econômico. - **Item 3 (texto oficial):** A tese de decadência quadrienal, fundada no art. 178, II, do Código Civil, pressupõe a qualificação da demanda como ação anulatória fundada em lesão. No caso, a Corte estadual assentou que a pretensão deduzida era revisional e restitutória, fundada em cobrança excessiva e abuso na execução do contrato, de modo que a alteração dessa premissa demandaria reexame da causa de pedir, da petição inicial e do contexto fático-probatório dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** O precedente que aplica o prazo decadencial quadrienal às pretensões fundadas em lesão não conduz, por si só, à reforma da decisão agravada, quando o acórdão recorrido, soberano na leitura da demanda e da causa de pedir, não enquadra a controvérsia como anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. - **Item 5 (texto oficial):** A modificação do termo inicial da prescrição, fixado pela origem no momento do levantamento do valor reputado excessivo, exigiria nova qualificação da lesão concreta e reexame da moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. - **Item 6 (texto oficial):** Ainda que se reconheça, em tese, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, subsistem fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido, extraídos do art. 22 da Lei 8.906/1994, do art. 422 do Código Civil e da especial fidúcia própria do mandato. - **Item 7 (texto oficial):** A revisão da conclusão de excessividade da cláusula quota litis de 50% do proveito econômico, considerado como valor-limite para sua inclusão de acordo com o Código de Ética da OAB (art. 38), demandaria interpretação contratual e reexame das circunstâncias concretas consideradas pelas instâncias ordinárias, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. - **Item 8 (texto oficial):** A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. - **Item 9 (texto oficial):** Agravo interno desprovido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS DE 50% DO PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COMO REVISIONAL E RESTITUTÓRIA, NÃO COMO AÇÃO ANULATÓRIA FUNDADA EM LESÃO. REVISÃO DA CAUSA DE PEDIR E DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL FIXADO NO LEVANTAMENTO DO VALOR REPUTADO EXCESSIVO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC EM TESE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NO ESTATUTO DA ADVOCACIA, NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA FIDÚCIA DO MANDATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não emitiu juízo de valor expresso sobre o art. 421, parágrafo único, do Código Civil, tendo resolvido a controvérsia com fundamento no art. 22 da Lei 8.906/1994, no art. 422 do Código Civil, na fidúcia própria do mandato, na excessividade concreta da cláusula e, ainda, na incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, rejeita as preliminares de decadência e prescrição, examina a validade da cláusula de honorários e explicita as razões pelas quais reputa excessivo, no caso concreto, o percentual de 50% do proveito econômico. 3. A tese de decadência quadrienal, fundada no art. 178, II, do Código Civil, pressupõe a qualificação da demanda como ação anulatória fundada em lesão. No caso, a Corte estadual assentou que a pretensão deduzida era revisional e restitutória, fundada em cobrança excessiva e abuso na execução do contrato, de modo que a alteração dessa premissa demandaria reexame da causa de pedir, da petição inicial e do contexto fático-probatório dos autos. 4. O precedente que aplica o prazo decadencial quadrienal às pretensões fundadas em lesão não conduz, por si só, à reforma da decisão agravada, quando o acórdão recorrido, soberano na leitura da demanda e da causa de pedir, não enquadra a controvérsia como anulação de negócio jurídico por vício de consentimento. 5. A modificação do termo inicial da prescrição, fixado pela origem no momento do levantamento do valor reputado excessivo, exigiria nova qualificação da lesão concreta e reexame da moldura fática estabelecida no acórdão recorrido. 6. Ainda que se reconheça, em tese, que a relação entre advogado e cliente não se submete ao Código de Defesa do Consumidor, subsistem fundamentos autônomos suficientes para manter o acórdão recorrido, extraídos do art. 22 da Lei 8.906/1994, do art. 422 do Código Civil e da especial fidúcia própria do mandato. 7. A revisão da conclusão de excessividade da cláusula quota litis de 50% do proveito econômico, considerado como valor-limite para sua inclusão de acordo com o Código de Ética da OAB (art. 38), demandaria interpretação contratual e reexame das circunstâncias concretas consideradas pelas instâncias ordinárias, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 8. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional. 9. Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** be29e8d774994d9563b7346f5d4dad0ef790c58e481aeec9742f43bd339587df - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2420490 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** be29e8d774994d9563b7346f5d4dad0ef790c58e481aeec9742f43bd339587df - **SHA-256 do comentário:** 7cc0160cde1be16358ea623a327d1703dfaece878c855b2a54d3558167b8b0d3