{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154133,"origem":"stj","sha256_origem":"7c45b4146dfa541dc3ea4f249570f59ff8d18694eb335070c05c068e1cd8895e","registro_original":{"id_fonte":"1452899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3135040","numero_registro":"202504993650","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO DE SISTEMA ELETRÔNICO.\n BOA-FÉ E CONFIANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PACOTE DE VIAGEM.\n CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO. PANDEMIA DE SARS-COV-2. DANOS MATERIAIS E\n MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO\n CONHECIDO.\n 1. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema\n eletrônico do Tribunal deve ser considerada, em homenagem aos\n princípios da boa-fé e da confiança, para aferir a tempestividade\n recursal, admitindo-se justa causa na forma do art. 223, § 1º, do\n CPC. Incidência da orientação firmada pela Corte Especial nos EAREsp\n 1.889.302/SC. Agravo interno provido.\n 2.  Quanto aos danos materiais, as instâncias ordinárias registraram\n a inexistência de elementos mínimos de prova e de liame jurídico\n entre os serviços acessórios (seguro-viagem e ingressos) e a ré, de\n modo que a pretensão demanda reexame de fatos e provas (análise de\n documentos e redefinição de premissas fáticas), providência vedada\n em recurso especial pela Súmula 7/STJ.\n 3. Quanto aos danos morais arbitrados no montante de R$ 3.000,00,\n tem-se que a revisão do quantum indenizatório na via especial\n somente é admitida em hipóteses excepcionais de natureza irrisória\n ou exorbitância, à luz dos princípios da razoabilidade e\n proporcionalidade. Ausente demonstração de tais hipóteses e\n consideradas as particularidades do cancelamento por pandemia e os\n transtornos sopesados pelas instâncias ordinárias, incide a Súmula\n 7/STJ, inviabilizando a majoração pretendida.\n 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.\n Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"4cd5ff641025a79beba0885ef16500b3c0d4820f1dd73c669626f459053835a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}