# Registro público: STJ — 3135040 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154133.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c45b4146dfa541dc3ea4f249570f59ff8d18694eb335070c05c068e1cd8895e ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO DE SISTEMA ELETRÔNICO. BOA-FÉ E CONFIANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO. PANDEMIA DE SARS-COV-2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal deve ser considerada, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para aferir a tempestividade recursal, admitindo-se justa causa na forma do art. 223, § 1º, do CPC. Incidência da orientação firmada pela Corte Especial nos EAREsp 1.889.302/SC. Agravo interno provido. - **Item 2 (texto oficial):** Quanto aos danos materiais, as instâncias ordinárias registraram a inexistência de elementos mínimos de prova e de liame jurídico entre os serviços acessórios (seguro-viagem e ingressos) e a ré, de modo que a pretensão demanda reexame de fatos e provas (análise de documentos e redefinição de premissas fáticas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - **Item 3 (texto oficial):** Quanto aos danos morais arbitrados no montante de R$ 3.000,00, tem-se que a revisão do quantum indenizatório na via especial somente é admitida em hipóteses excepcionais de natureza irrisória ou exorbitância, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente demonstração de tais hipóteses e consideradas as particularidades do cancelamento por pandemia e os transtornos sopesados pelas instâncias ordinárias, incide a Súmula 7/STJ, inviabilizando a majoração pretendida. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial não conhecido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ERRO DE SISTEMA ELETRÔNICO. BOA-FÉ E CONFIANÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO. PANDEMIA DE SARS-COV-2. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal deve ser considerada, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para aferir a tempestividade recursal, admitindo-se justa causa na forma do art. 223, § 1º, do CPC. Incidência da orientação firmada pela Corte Especial nos EAREsp 1.889.302/SC. Agravo interno provido. 2. Quanto aos danos materiais, as instâncias ordinárias registraram a inexistência de elementos mínimos de prova e de liame jurídico entre os serviços acessórios (seguro-viagem e ingressos) e a ré, de modo que a pretensão demanda reexame de fatos e provas (análise de documentos e redefinição de premissas fáticas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Quanto aos danos morais arbitrados no montante de R$ 3.000,00, tem-se que a revisão do quantum indenizatório na via especial somente é admitida em hipóteses excepcionais de natureza irrisória ou exorbitância, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausente demonstração de tais hipóteses e consideradas as particularidades do cancelamento por pandemia e os transtornos sopesados pelas instâncias ordinárias, incide a Súmula 7/STJ, inviabilizando a majoração pretendida. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial não conhecido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 7c45b4146dfa541dc3ea4f249570f59ff8d18694eb335070c05c068e1cd8895e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)