{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154137,"origem":"stj","sha256_origem":"9a8a2d39e7a1a147f6da7f70d90118396f8a4fd74f443e34c8ef3acb922cb13c","registro_original":{"id_fonte":"1452905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712603","numero_registro":"202402862410","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR\n POSTERIORMENTE FALECIDO. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DE DIREITOS\n PATRIMONIAIS DO ESPÓLIO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO.\n FACULDADE DO CREDOR. ART. 642 DO CPC. HERANÇA QUE RESPONDE PELAS\n DÍVIDAS DO FALECIDO. ART. 1.997 DO CC. JUÍZO DO INVENTÁRIO QUE NÃO\n EXCLUI, DE FORMA ABSOLUTA, A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA\n EXECUÇÃO AUTÔNOMA COM REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. DECISÃO\n MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. A controvérsia decorre de execução fundada em nota promissória\n ajuizada contra devedor posteriormente falecido, na qual o exequente\n postulou a constrição de direitos aquisitivos atribuídos ao\n espólio, correspondentes a fração ideal de imóvel.\n 2. O Tribunal de origem manteve o indeferimento da penhora direta e\n determinou a habilitação do crédito no inventário, sob o fundamento\n de que a pluralidade de credores, a necessidade de isonomia, a\n ausência de registro dos bens em nome do de cujus e a existência de\n controvérsia sucessória recomendariam a solução no juízo sucessório.\n 3. A decisão monocrática agravada não incorreu nas deficiências\n apontadas pelo agravante interno, pois examinou a controvérsia sob a\n perspectiva dos arts. 796 do CPC e 1.997 do CC, distinguindo a\n faculdade de habilitação do crédito no inventário da impossibilidade\n de impor ao credor, como condição necessária, a submissão exclusiva\n ao juízo sucessório.\n 4. O art. 642 do CPC, ao prever que os credores do espólio poderão\n requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e\n exigíveis, não estabelece imposição absoluta, mas faculdade\n processual compatível com a possibilidade de ajuizamento ou\n prosseguimento de execução autônoma contra o espólio, desde que\n regularmente composto o polo passivo.\n 5. A invocação genérica da universalidade do juízo do inventário não\n afasta a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual\n a herança responde pelas dívidas do falecido e a habilitação do\n crédito no inventário não constitui via obrigatória em todas as\n hipóteses.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"170db441be9360bb90674ed39dce3a87e9f29be26d8dd9c1259a9292fd2f927e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}