{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154138,"origem":"stj","sha256_origem":"303e5bff19fc54c3b8992cf216f79a8bea0cbc40e4019cbe5e918e14ab6dc85a","registro_original":{"id_fonte":"1452906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2517028","numero_registro":"202304191530","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE\n INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. AÇÃO\n DE COBRANÇA. CHEQUES EMITIDOS EM GARANTIA DE MÚTUO. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO,\n BOA-FÉ DO CREDOR, VALIDADE DAS CÁRTULAS E INOPONIBILIDADE DE REGRA\n INTERNA DE REPRESENTAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\n CHEQUE PREENCHIDO POSTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. AUSENTE MÁ-FÉ\n RECONHECIDA NA ORIGEM. COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. JUROS DE MORA\n DESDE A PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. TEMA 942/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\n INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Na origem, as ações declaratórias de inexigibilidade de débito e\n a medida cautelar de sustação de protesto foram julgadas\n improcedentes, enquanto a reconvenção e a ação de cobrança foram\n julgadas procedentes, em razão do reconhecimento da validade dos\n cheques e da existência da obrigação assumida pela ora agravante.\n 2. Não se verifica deficiência na decisão agravada, pois foram\n examinadas as teses de negativa de prestação jurisdicional, ausência\n de prova da entrega do numerário, nulidade dos cheques, prescrição\n e termo inicial dos juros moratórios.\n 3. O Tribunal de origem afirmou, com base no acervo probatório, que\n os empréstimos foram realizados, que a tese de inexistência da\n entrega dos valores não se mostrou verossímil, que o preenchimento\n posterior das cártulas não evidenciou má-fé do credor e que a\n exigência de assinatura conjunta de dois sócios constituía regra\n interna inoponível a terceiro de boa-fé.\n 4. A alteração dessas conclusões demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 5. A invocação de revaloração jurídica da prova não afasta o óbice\n sumular quando a tese recursal depende da substituição das premissas\n fáticas expressamente fixadas pelas instâncias ordinárias.\n 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta\n Corte quanto à possibilidade de preenchimento posterior de cheque\n emitido com campos em branco, quando não reconhecida a má-fé do\n portador, bem como quanto à subsistência da pretensão de cobrança\n fundada na relação causal.\n 7. Nos termos do Tema 942/STJ, em qualquer ação utilizada pelo\n portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a\n partir da data de emissão estampada na cártula e os juros de mora\n contam-se da primeira apresentação à instituição financeira sacada\n ou à câmara de compensação.\n 8. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e1a9973f2aef60d97dc896aa9cfa672aff111b9bfb38a42e038cc8260436b5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}