{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15414,"origem":"stj","sha256_origem":"7bc0257989e879ff1365bcbda84d43dbcdef2a3a8c2ce413410a6ddcc2c12d26","registro_original":{"id_fonte":"000826969","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1866979","numero_registro":"202100926657","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE\nLICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.66/93. 1)\nVIOLAÇÃO AO ART. 116 DA LEI N. 8.666/93. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO\nCÓDIGO PENAL - CP. PECULATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.1)\nCONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATADA. 3) AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de\nlicitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não\ndispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs\nobrigatoriedade de aplicação da Lei n. 8.666/93 a convênios da\nespécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a\nrealização de procedimento licitatório seria necessário o\nrevolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. Também segundo as instâncias ordinárias, a autoria delitiva do\ncorréu que ostentava a condição de funcionário público não ficou\ncomprovada, pois não identificado seu proveito pelo desvio nem sua\natuação em conluio com o outro corréu. Conclusão diversa também\nesbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2.1. A condição de funcionário público foi constatada apenas para um\ndos corréus, sendo certo que este foi absolvido, razão pela qual não\nhouve concurso de agentes, o que afasta também a comunicação da\ncondição de funcionário público ao corréu condenado e impossibilita\na tipificação da conduta a título de peculato.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo\nSoares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1763423>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1952532>>-RN\n(PECULATO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1460163>>-ES,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1401341>>-RN\n(CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONCURSO DE\nAGENTES - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1630006>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f02b65dba2018096734e4ea061670ad456ad39fbf9e806747d1844b33ceacedd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}