# Registro público: STJ — 1866979 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-27 - **Publicação:** 2022-09-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15414/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/15414.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7bc0257989e879ff1365bcbda84d43dbcdef2a3a8c2ce413410a6ddcc2c12d26 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.66/93. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 116 DA LEI N. 8.666/93. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP. PECULATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.1) CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATADA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei n. 8.666/93 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. - **Item 2 (texto oficial):** Também segundo as instâncias ordinárias, a autoria delitiva do corréu que ostentava a condição de funcionário público não ficou comprovada, pois não identificado seu proveito pelo desvio nem sua atuação em conluio com o outro corréu. Conclusão diversa também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. A condição de funcionário público foi constatada apenas para um dos corréus, sendo certo que este foi absolvido, razão pela qual não houve concurso de agentes, o que afasta também a comunicação da condição de funcionário público ao corréu condenado e impossibilita a tipificação da conduta a título de peculato. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 89 DA LEI N. 8.66/93. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 116 DA LEI N. 8.666/93. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL - CP. PECULATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 2.1) CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO CONSTATADA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias rechaçaram a aplicação da lei de licitações ao caso concreto, seja porque o convênio firmado não dispôs nesse sentido, seja porque a legislação de regência não impôs obrigatoriedade de aplicação da Lei n. 8.666/93 a convênios da espécie. De fato, para se concluir que o convênio firmado obrigava a realização de procedimento licitatório seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. 2. Também segundo as instâncias ordinárias, a autoria delitiva do corréu que ostentava a condição de funcionário público não ficou comprovada, pois não identificado seu proveito pelo desvio nem sua atuação em conluio com o outro corréu. Conclusão diversa também esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2.1. A condição de funcionário público foi constatada apenas para um dos corréus, sendo certo que este foi absolvido, razão pela qual não houve concurso de agentes, o que afasta também a comunicação da condição de funcionário público ao corréu condenado e impossibilita a tipificação da conduta a título de peculato. 3. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-MS, <>-RN (PECULATO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-ES, <>-RN (CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - AUSÊNCIA) STJ - <>-DF ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00312 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art312) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2451465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/66555/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 212609](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/105952/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 2350577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40949/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art312 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA