{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154140,"origem":"stj","sha256_origem":"970c2a5cf9584ea146a8b86a6d291a8378d85af55c6ec70d57c12acb8b9b0946","registro_original":{"id_fonte":"1452915","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3129894","numero_registro":"202504825191","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E\n DECISÃO-SURPRESA. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.\n INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A BENFEITORIAS. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal\n de origem enfrentou de forma fundamentada os pontos essenciais e\n solucionou integralmente a controvérsia, sendo genéricas as\n alegações de omissão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.\n 2. Ausência de decisão-surpresa: a vedação do art. 10 do CPC não\n alcança requisitos de admissibilidade recursal, como a proibição de\n inovação recursal, por decorrerem da aplicação direta da lei.\n 3. Incidência da Súmula 7/STJ: a modificação das conclusões do\n acórdão recorrido acerca de simulação, ausência de posse legítima e\n falsidade documental demandaria reexame de fatos e provas, inviável\n em recurso especial; não demonstrada tese de mera revaloração\n jurídica dissociada do quadro fático fixado.\n 4. Pedido de retenção/indenização por benfeitorias: corretamente não\n conhecido por configurar inovação recursal, sendo vedada a\n apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância;\n eventual revisão também exigiria revolvimento do acervo probatório,\n obstado pela Súmula 7/STJ.\n 5. Prestígio à soberania das instâncias ordinárias na valoração\n probatória, em razão da participação direta na produção da prova.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5e6d51d7cc08d5a5582e89e8a839f34aeff6ed3cc56ea0fc29a29c665de55191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}