{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154142,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e14b4bd00d91e8338c66d55a7a9a1d1ddd3c1ca5d9a9d4053c110b76c076f1","registro_original":{"id_fonte":"1452917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2434344","numero_registro":"202302600082","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA\n ACÓRDÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO\n PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisão\n monocrática proferida por relator, conforme determina o artigo 1.021\n do Código de Processo Civil, de modo que a sua utilização para\n impugnar acórdão proferido por órgão colegiado constitui manifesto\n descabimento.\n 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada\n configura erro grosseiro, fato que afasta por completo a aplicação\n do princípio da fungibilidade recursal diante da inexistência de\n dúvida objetiva ou divergência doutrinária sobre a via adequada.\n 3. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0d8bc574100e6913787a95693dc136d56fb436d8d02d843120e86f4d18340eaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}