{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154143,"origem":"stj","sha256_origem":"53dc8e560a544de08fe95f1ad27a7f4df5b4661dc8977c2d2e3ba56ca260b3b8","registro_original":{"id_fonte":"1452919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2978436","numero_registro":"202502420412","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\n PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACORDO EM AÇÃO\n RESCISÓRIA SEM ANUÊNCIA DO PATRONO. ERRO MATERIAL. MULTA DO ART.\n 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL\n DESPROVIDO.\n 1. Afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional: o\n acórdão estadual enfrentou de forma suficiente os pontos relevantes\n da controvérsia, não sendo exigível rebater todas as alegações\n recursais (CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV).\n 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento, em recurso\n especial, de teses relacionadas ao art. 507 do CPC e à majoração de\n honorários (art. 85, § 11, do CPC), incidindo os óbices das Súmulas\n 211 do STJ e 282 do STF.\n 3. Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do\n advogado e não podem ser afastados por acordo celebrado entre as\n partes sem a anuência do patrono (Lei 8.906/1994, art. 23); a\n manutenção desse fundamento inatacado atrai a aplicação, por\n analogia, da Súmula 283 do STF.\n 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não tem incidência\n automática; exige manifesta inadmissibilidade ou caráter\n protelatório, circunstâncias não verificadas no caso concreto.\n 5. Reconsidero a decisão de inadmissão, conheço do agravo e, no\n mérito, mantenho o desprovimento do recurso especial, por incidência\n dos óbices sumulares e conformidade do acórdão recorrido com a\n jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5fefe257f5a1b9204a7afcc7221cd769691e02ba5d124ce1af8e7fc6ab7e65bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}