# Registro público: STJ — 1974851 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUARTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154144/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154144.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2441e0505e8bd811f4cb9609238e53776e0cbb93c373313ec01038aaa5d1df18 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1452925 - **Número de registro na fonte:** 202103659548 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-10T12:42:21Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGADO DA ORIGEM POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUANTO AOS PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E INVERSÃO/REFIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO. COMPETÊNCIA, PERTINÊNCIA SUBJETIVA E JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES A SEREM EXAMINADAS, SE CABÍVEL, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado. - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial da ora embargada para anular o acórdão proferido em embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que fossem apreciados os pedidos de adjudicação/transferência da unidade imobiliária e de inversão/refixação dos ônus sucumbenciais. - **Item 3 (texto oficial):** Não há contradição interna no julgado. A decisão embargada não deferiu a transferência do imóvel, não determinou a adjudicação e não afastou a incidência de regras relativas à competência ou ao juízo universal da falência. Limitou-se a reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto a pedidos expressamente formulados e reiterados em embargos de declaração. - **Item 4 (texto oficial):** A matéria relativa à adjudicação/transferência do imóvel estava expressamente devolvida no recurso especial da ora embargada, que apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de apreciação desse pedido pelo acórdão local. Inexiste, portanto, julgamento de matéria estranha ao recurso especial. - **Item 5 (texto oficial):** A referência feita no voto embargado à pertinência e relevância prática do pedido de transferência não importou julgamento de mérito da pretensão, mas apenas demonstração da utilidade do pronunciamento jurisdicional omitido. O próprio acórdão consignou que o exame das condições necessárias ao acolhimento ou não da postulação depende do contexto fático-probatório, inviável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. - **Item 6 (texto oficial):** Eventuais alegações relativas à competência da Justiça Federal, à pertinência subjetiva do pedido de transferência, à universalidade do juízo falimentar e à necessidade de submissão de atos de disposição patrimonial ao juízo da falência poderão ser examinadas pelo Tribunal de origem, se cabíveis, no novo julgamento a ser proferido. - **Item 7 (texto oficial):** Embargos de declaração rejeitados. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGADO DA ORIGEM POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUANTO AOS PEDIDOS DE ADJUDICAÇÃO/TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E INVERSÃO/REFIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DA OMISSÃO. COMPETÊNCIA, PERTINÊNCIA SUBJETIVA E JUÍZO FALIMENTAR. QUESTÕES A SEREM EXAMINADAS, SE CABÍVEL, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado. 2. O acórdão embargado deu provimento ao recurso especial da ora embargada para anular o acórdão proferido em embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que fossem apreciados os pedidos de adjudicação/transferência da unidade imobiliária e de inversão/refixação dos ônus sucumbenciais. 3. Não há contradição interna no julgado. A decisão embargada não deferiu a transferência do imóvel, não determinou a adjudicação e não afastou a incidência de regras relativas à competência ou ao juízo universal da falência. Limitou-se a reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto a pedidos expressamente formulados e reiterados em embargos de declaração. 4. A matéria relativa à adjudicação/transferência do imóvel estava expressamente devolvida no recurso especial da ora embargada, que apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 em razão da ausência de apreciação desse pedido pelo acórdão local. Inexiste, portanto, julgamento de matéria estranha ao recurso especial. 5. A referência feita no voto embargado à pertinência e relevância prática do pedido de transferência não importou julgamento de mérito da pretensão, mas apenas demonstração da utilidade do pronunciamento jurisdicional omitido. O próprio acórdão consignou que o exame das condições necessárias ao acolhimento ou não da postulação depende do contexto fático-probatório, inviável no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 6. Eventuais alegações relativas à competência da Justiça Federal, à pertinência subjetiva do pedido de transferência, à universalidade do juízo falimentar e à necessidade de submissão de atos de disposição patrimonial ao juízo da falência poderão ser examinadas pelo Tribunal de origem, se cabíveis, no novo julgamento a ser proferido. 7. Embargos de declaração rejeitados. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** 2441e0505e8bd811f4cb9609238e53776e0cbb93c373313ec01038aaa5d1df18 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1974851 no STJ está identificado por “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUARTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2441e0505e8bd811f4cb9609238e53776e0cbb93c373313ec01038aaa5d1df18 - **SHA-256 do comentário:** 20a38ae9916b5488074f43a3c4c1a9307adb77727cfbe55e3dbefc94a4f5bedb