{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154147,"origem":"stj","sha256_origem":"4b9cebcddc72e8959e03e8771095fccaf8a91d043e3cb8f72656c99d51376b32","registro_original":{"id_fonte":"1452932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038734","numero_registro":"202104043889","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS.\n EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS. CASA DE FESTAS. LOCAÇÃO DE\n ESPAÇO PARA EVENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO.\n ART. 110 DA LEI 9.610/1998. IRRELEVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO NA\n ORGANIZAÇÃO DO EVENTO OU DA PERCEPÇÃO DIRETA DE LUCRO. CLÁUSULA\n CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO LOCATÁRIO. INOPONIBILIDADE\n AO ECAD. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Nos termos do art. 110 da Lei 9.610/1998, o proprietário do\n estabelecimento de frequência coletiva em que ocorre execução\n pública de obras musicais responde solidariamente pela retribuição\n autoral, independentemente de participação direta na organização do\n evento ou de percepção específica de lucro, bastando o proveito\n econômico, ainda que indireto, decorrente da exploração do espaço.\n 2. Segundo a jurisprudência do STJ, para fins de incidência da\n solidariedade legal, é indiferente a existência de cláusula\n contratual atribuindo ao locatário o pagamento dos valores devidos\n ao ECAD, pois o pactuado produz efeitos apenas entre as partes\n contratantes, não sendo oponível ao titular do direito autoral nem\n afastando a responsabilidade decorrente da lei.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c18ac28b66a6295f57fe0d7a502484b398a842ada7878b45f1943e75a7cc974a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}