{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154149,"origem":"stj","sha256_origem":"4831290aea909be2a30c4e5c2e37c99f09ecc1710c22e51b6301002907386023","registro_original":{"id_fonte":"1452936","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2543821","numero_registro":"202400051170","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. PROVA\n EMPRESTADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COTEJO ANALÍTICO. EMBARGOS\n REJEITADOS.\n 1. Inexistem omissão ou contradição: o acórdão embargado foi\n expresso ao reconhecer múltiplos fundamentos autônomos e suficientes\n da decisão de inadmissibilidade, exigindo impugnação concreta,\n individualizada e completa. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts.\n 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.\n 2. As alegações dos embargantes traduzem inconformismo com o juízo\n de admissibilidade, não vício de integração; parecer ministerial não\n vincula o órgão julgador e sua divergência não configura omissão.\n 3. Correta aplicação do princípio pas de nullité sans grief: o\n Tribunal de origem assentou a ausência de prejuízo processual\n concreto e a suficiência de acervo probatório independente; mesmo\n desconsiderando os depoimentos questionados, a conclusão\n permaneceria inalterada. Pretensão de revaloração probatória é\n incompatível com a via estreita dos embargos de declaração e com os\n limites do recurso especial.\n 4. Para o conhecimento pela alínea \"c\", impõe-se cotejo analítico\n com demonstração de similitude fática substancial e divergência\n jurídica efetiva; mera transcrição de ementas, excertos ou tabelas\n não supre a exigência. A incidência de óbices sumulares ao\n conhecimento pela alínea \"a\" prejudica a utilidade do exame do\n dissídio pela alínea \"c\", sobretudo quando depende de revisão das\n premissas fáticas fixadas na origem.\n 5. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio\n de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/bb0d8ec6-1ef7-4824-ac68-bd1af045b490/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"ceb6ab326eb821eecd2ee7002bb84641e751efef0a352a3def51e4fa7663061d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}