{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15415,"origem":"stj","sha256_origem":"d60d51b03b01b726612dc97945af81399d17bb0499bcf6e838764c1a89c0ae83","registro_original":{"id_fonte":"000826970","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2126704","numero_registro":"202201460060","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-09-13","data_publicacao":"2022-09-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.\nFUNDAMENTO ATACADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.  TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA\nDE DOLO. LITISPENDÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Os fundamentos do despacho de inadmissibilidade foram devidamente\nimpugnados, não havendo que se falar em incidência da Súm. n.\n182/STJ.\n2. O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que a conduta omissiva de\nnão prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou\nsupressão de tributo, quando atinge o resultado almejado,\nconsubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I\ndo art. 1º da Lei n. 8.137/1990.\n3. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias\nfáticas da causas, entenderam que o agente agiu com dolo praticando\na conduta prevista no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. Concluir de\nforma diversa, absolvendo o recorrente, implica em exame\naprofundado de prova, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n.\n7/STJ.\n4. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os\nrequisitos necessários ao reconhecimento da litispendência. A\ninversão do julgado atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJoão Otávio de Noronha e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SONEGAÇÃO FISCAL - CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1637117>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1489320>>-PR\n(SONEGAÇÃO FISCAL - DOLO GENÉRICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1225680>>-PR\n(SONEGAÇÃO FISCAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940818>>-PB\n(LITISPENDÊNCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1940822>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f85a2e223a5a9a10c6c2eb6bd601ba829f2349a442e3cc3810fb6ac3caa15d00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}