{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154153,"origem":"stj","sha256_origem":"641b9988aefae6a917d0cb4dea5d86d9ed7fd0e6e03b706740b87fda5727039f","registro_original":{"id_fonte":"1449196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EDcl na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA","numero_processo":"7517","numero_registro":"202301905140","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DE\n JUSTIÇA DEFERIDA DE FORMA PARCIAL. DEPÓSITO PRÉVIO DO ART. 968, II,\n DO CPC. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA\n AUTÔNOMA. NÃO ABRANGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n 1. O depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC constitui\n pressuposto específico de admissibilidade da ação rescisória, com\n natureza jurídica própria e finalidade dissuasória, não se\n confundindo com custas ou despesas processuais.\n 2. A gratuidade da justiça admite concessão parcial, nos termos do\n art. 98, § 5º, do CPC, competindo ao órgão jurisdicional delimitar\n expressamente o alcance da benesse deferida.\n 3. A dispensa do depósito a que se refere o art. 968, § 1º, do CPC\n pressupõe concessão integral da gratuidade da justiça, não incidindo\n quando o benefício é deferido de forma restrita às custas iniciais.\n 4. Hipótese em que a decisão concessiva foi expressa ao afastar\n apenas as custas de ajuizamento, subsistindo a exigência do depósito\n rescisório, cujo não recolhimento impede o conhecimento da ação.\n 5. Inexistência de violação ao direito de acesso à justiça,\n porquanto não assegurada gratuidade irrestrita, mas apenas nos\n limites em que deferida.\n 6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0e2acc39-1ff7-4b3f-b4ae-950e0c4d94a3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1e89b7196a3e197d40f76ecc81b9af36d1fe3fb044608440926e05da9f678a73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}