{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154155,"origem":"stj","sha256_origem":"98f6c0470260472599ea385002452a4e2d8043869833b3b31a0d192ad6c247d8","registro_original":{"id_fonte":"1449298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"AgInt na Pet","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO","numero_processo":"17462","numero_registro":"202402552247","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.\n PROCESSO ORIGINÁRIO AUTUADO NA CLASSE PETIÇÃO. CABIMENTO RESTRITO A\n ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n 1. Agravo interno manejado em face de decisão que indeferiu\n liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão\n proferido em processo originário autuado na classe Petição, ao\n fundamento de inadmissibilidade do recurso por ausência de previsão\n legal, uma vez que os embargos de divergência têm cabimento restrito\n a acórdãos proferidos em recurso especial, nos termos do art. 1.043\n do CPC e do art. 266 do RISTJ, vedada a ampliação interpretativa\n dessa hipótese.\n 2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2026 a 16/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,\n Ricardo Villas Bôas Cueva, Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi\n (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, João Otávio de\n Noronha e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/0e2acc39-1ff7-4b3f-b4ae-950e0c4d94a3/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d81e4e39d153ac697922eba91effadf4c5b249221d23b720cede44a651ee2415","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}