{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154158,"origem":"stj","sha256_origem":"cb4093a02d36919707390de5b568eab455745b81508ca6eb1f649b90d630b715","registro_original":{"id_fonte":"1447690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"695052","numero_registro":"200401551285","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2026-06-16","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\n COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. TEMA 177/STF. JUÍZO DE\n RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de\n Justiça (STJ) para a análise de hipótese de retratação, nos termos\n do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil (CPC).\n 2. A questão discutida nos presentes autos, referente à incidência\n da COFINS sobre os atos cooperativos na regência da Lei 5.764/1971,\n diverge da discussão do Tema 71 do Supremo Tribunal Federal.\n 3. O Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral,\n julgou o Recurso Extraordinário 598.085/RJ (Tema 177/STF), fixando a\n seguinte tese: \"O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º\n da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória\n nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida\n Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas\n auferidas pelas cooperativas.\"\n 4. Hipótese em que, exercido o juízo de retratação positivo, dá-se\n provimento ao agravo regimental da Fazenda Nacional para cassar a\n decisão agravada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo regimental da FAZENDA NACIONAL para cassar a\n decisão agravada, exercendo o juízo de retratação positivo, nos\n termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente),\n Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art1030"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n *****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n         ART:01030 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c7d8a9ce10363a991813a9c126a270f764e53d4f627f2eefd14e7c8b29657efb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}