{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154159,"origem":"stj","sha256_origem":"1bb4aad16cd8d833fc85de41e8cae3918f366edb4d2adf6dd7d67c02d15fcb60","registro_original":{"id_fonte":"1447691","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3139303","numero_registro":"202505084712","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\n NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS\n FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021,\n § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.\n AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n IRRELEVÂNCIA.\n 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte\n recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório\n combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no\n julgamento monocrático.\n 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel.\n Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em\n relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de\n relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos\n empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do\n óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: \"É inviável o agravo do art.\n 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da\n decisão recorrida\").\n 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo.\n 4. \"A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal,\n conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, decorre do\n trabalho adicional realizado pelo advogado da parte vitoriosa e tem\n o propósito de desestimular a interposição de recursos infundados. A\n jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou-se no sentido de\n que a ausência de apresentação de contrarrazões não obsta, por si\n só, o arbitramento da verba honorária recursal, uma vez que o\n trabalho do patrono não se resume à elaboração da peça de resposta,\n abrangendo o acompanhamento do trâmite processual na instância\n superior\" (REsp n. 2.112.326/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro,\n Terceira Turma, DJEN de 27/10/2025).\n 5. A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência de 10%\n (fixados na sentença) para 12% (em virtude do acréscimo da verba\n honorária recursal) apresenta-se razoável.\n 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,\n desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\n provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n *****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n         ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRAMINUTA)\n    STJ - <<REsp 2112326>>-SP,\n          <<EDcl no AgInt no AREsp 2190996>>-PR,\n          <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496470>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"91b0a0031b0d5d8811ae492360c8e2ab3a6ae43c6b986eaa9b506e294603bae3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}