# Registro público: TRF2 — 01144793120174025169

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 07
- **Classe:** Remessa Necessária Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541600/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541600.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efaa9b0fc717d91e3b40bab4221ff2f3b82024ae3ab200bc0b54d5a8084d0d7c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 3
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-07
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-10** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2019-08-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Isenção | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-07T10:39:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-10T22:43:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2020-01-13T12:17:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915)
- [Outros processos do assunto TPU 5917](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5917)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efaa9b0fc717d91e3b40bab4221ff2f3b82024ae3ab200bc0b54d5a8084d0d7c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-10 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2019-09-10 trata do assunto oficial «Isenção»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T15:49:32\.052000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190805131700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: efaa9b0fc717d91e3b40bab4221ff2f3b82024ae3ab200bc0b54d5a8084d0d7c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01973260320174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1574639/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 07
- [TRF2 — 50535903120204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676384/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF6 — 00067434520164013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3666275/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Coincidência literal — Classe processual: Remessa Necessária Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Gabinete 16
- [TRF2 — 50071920420224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5476861/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00005669120158160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311778/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [STJ — 00002873620098050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726281/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF4 — 50090330220144047206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742142/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / 1ª Vara Federal de Lages
- [TRF6 — 00361287520154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852339/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5915, 5917
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Remessa Necessária Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Gabinete 10


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1037 do STJ: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1037/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1037, o STJ fixou a seguinte tese: “Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fisica, imposto, irpf, pessoa, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 90ef60d403e3db7bb862f784f5864be75a0c3a24056cdbc9525ee1d59267820b
- **SHA-256 do registro documental:** efaa9b0fc717d91e3b40bab4221ff2f3b82024ae3ab200bc0b54d5a8084d0d7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1037%2F)

### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** imposto, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 783eed05345a63e0e5caad184fbe6bf14736410121b38dd7f684dfc39c6fc5bd
- **SHA-256 do registro documental:** efaa9b0fc717d91e3b40bab4221ff2f3b82024ae3ab200bc0b54d5a8084d0d7c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01144793120174025169 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Remessa Necessária Cível” e “Isenção | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE 07”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/efaa9b0fc717d91e3b40bab4221ff2f3b82024ae3ab200bc0b54d5a8084d0d7c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** efaa9b0fc717d91e3b40bab4221ff2f3b82024ae3ab200bc0b54d5a8084d0d7c
- **SHA-256 do comentário:** c121f6e320829708ca0b3085a97423cca58ac2af8f5f6e651799e0fe3ac61ff0