# Registro público: TJSP — 00024476920118260003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e0aa672c9d7d0fdec108a0803f58265b65311667c44571f5a8270ee181e54d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-28** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-22** — Remessa (TPU 123)
> **2015-06-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-06-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-06-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-09-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2012-07-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e0aa672c9d7d0fdec108a0803f58265b65311667c44571f5a8270ee181e54d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-08-10 — Audiência; preliminar; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2014-06-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2014-11-17 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-11-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-03-20 — Audiência; instrução e julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2015-05-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2015-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2015-10-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:25:38\.951659964Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110203164357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7e0aa672c9d7d0fdec108a0803f58265b65311667c44571f5a8270ee181e54d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00075653620058260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1546161/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJSP — 00025896220128260157](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322769/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE CUBATAO
- [TJPI — 00002561220098180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182221/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSP — 00036638920168260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1545697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE JABAQUARA
- [TJDFT — 00506923220138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00502974020138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / 3? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00000281320198160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152019/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / GUARATUBA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00272631620158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5317145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE JABAQUARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024476920118260003 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE JABAQUARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7e0aa672c9d7d0fdec108a0803f58265b65311667c44571f5a8270ee181e54d7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7e0aa672c9d7d0fdec108a0803f58265b65311667c44571f5a8270ee181e54d7
- **SHA-256 do comentário:** d42698be0955a428fbc72bc87d689d8ff98271556048b11b5b4b0c1b5170a75f