{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154161,"origem":"stj","sha256_origem":"7aa449d2c943d9f331b08b8e04784171620378c9a4092ae185d7d59d80c18ec2","registro_original":{"id_fonte":"1449069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2242577","numero_registro":"202504150894","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-22","data_publicacao":"2026-07-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. PIS E COFINS. VENDA DE\n CIGARROS. ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 228/STF.\n INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO\n ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. VERBETE N. 283/STF.\n 1.  Os arts. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/2002; 487, III, a, e 932,\n III, do CPC não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e\n infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido sobre o interesse\n recursal da ora recorrida em relação ao recurso de apelação e sobre\n o conhecimento da remessa necessária, o que implica a incidência da\n Súmula n. 284/STF à espécie.\n 2. O acórdão recorrido entendeu não se aplicar à espécie dos autos o\n entendimento do STF consolidado no Tema n. 228, sob fundamentação\n constitucional, matéria insuscetível de exame na via do especial\n apelo.\n 3. Nas razões do recurso especial, não houve impugnação a fundamento\n basilar que ampara o acórdão recorrido acerca da ilegitimidade do\n varejista e da concentração no substituto da tributação na espécie ,\n atraindo o Verbete n. 283/STF.\n 4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7dcd3bed037877c4f63ff5b8ec8527e37ad3970be37cda88ecb126e8a415180b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}