{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154162,"origem":"stj","sha256_origem":"d8570478e6d1afd87127613456995a17f152a8ab4b51c0602676f51a44ed539a","registro_original":{"id_fonte":"1449211","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt na TutCautAnt","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE","numero_processo":"1103","numero_registro":"202503352785","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-09","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.\n PRETENSÃO RECURSAL. PROBABILIDADE DE ÊXITO. AUSÊNCIA.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que a tutela provisória de urgência, em sede recursal ou\n em ações originárias, somente é cabível para conferir efeito\n suspensivo - ou, excepcionalmente, antecipar os efeitos da tutela -\n quando demonstrados os requisitos legais: verossimilhança das\n alegações (fumus boni iuris), consubstanciada na elevada\n probabilidade de êxito, e risco de dano grave ou de difícil\n reparação (periculum in mora).\n 2. No caso, em sede de cognição sumária própria das tutelas de\n urgência, verifica-se a ausência de probabilidade de êxito do\n recurso especial, diante da ausência de prequestionamento dos\n preceitos tidos por violados e da deficiência na fundamentação\n recursal (Súmulas 282, 283 e 284 do STF), além da constatação de que\n o aresto recorrido não negou vigência às disposições da lei\n falimentar, mas cuidou de conferir-lhes a devida eficácia normativa.\n 3. Agravo interno provido para rejeitar o pedido cautelar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos o Sr.\n Ministro Relator e Benedito Gonçalves, dar provimento ao agravo\n interno, e, reformando a decisão agravada, rejeitar o pedido de\n atribuição de efeito suspensivo ao nobre apelo aviado pela\n requerente, ora agravada, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro\n Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão.\n Votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Regina\n Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO SURPRESA - DIREITO APLICÁVEL AO CASO)\n    STJ - <<REsp 1781459>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75adbd840524d1bf5e9f962f6cc0b2c61cc41c8bf7524269da0cc6ed7d98a5bb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}