{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154165,"origem":"stj","sha256_origem":"1db043f0c5cbe5580e573cdb9ccd51acd6fe2b6f5124672b3c1069b9ce57597d","registro_original":{"id_fonte":"1449319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161478","numero_registro":"202402873262","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO\n PROBATÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO.\n REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao\n concluir que a verificação da alegada imunidade tributária exige\n dilação probatória, mantendo hígida a presunção de certeza e\n liquidez da CDA, bem como ao assentar que o acolhimento parcial da\n exceção de pré-executividade não ensejou a extinção do feito\n executivo, mas a mera readequação de consectários legais e\n acessórios, não sendo cabível a fixação em honorários, tal como\n colocada a questão nas razões recursais, demandaria,\n necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\n dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\n previsto na Súmula n. 7/STJ.\n 2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a1ebbd279f9a0c4a58fba73235e753c05bb020a4eac53ecd729ea55285a0ccd1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}