{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154166,"origem":"stj","sha256_origem":"da104a3d07029be6ed30484398569e5f712edad419d4045edd53d5f2c4206b83","registro_original":{"id_fonte":"1449330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158951","numero_registro":"202402663161","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA\n FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. JUNTADA. NECESSIDADE.\n ART. 739-A, § 5º, DO CPC/1973. MULTA. DESCABIMENTO.\n 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\n que, nos embargos fundados em excesso à execução, cabe ao devedor\n apontar o valor que entende correto e apresentar a memória dos\n cálculos, sob pena de rejeição dos embargos. Nesse sentido: AgInt no\n AREsp n. 1.879.227/SC, Relator Ministro Manoel Erhardt\n (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/5/2022;\n AgInt no REsp n. 1.570.121/CE, Relator Ministro Sérgio Kukina,\n Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; REsp n. 1.844.327/SC, Relator\n Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020; AgInt no\n REsp n. 1.460.988/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa,\n Primeira Turma, DJe de 22/3/2018.\n 2. Noutro ponto, segundo a orientação deste Pretório, descabe a\n imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do\n mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno, em\n votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta\n inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua\n aplicação, o que não ocorreu no caso. Precedentes.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d36748f13b08370734aa530b3d5642605c53769313687e6622c2aa3ad7df4105","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}