{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154168,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1f2e6981c102230c9797274d4316cac768a230b350a35e38d1f2d041f52bd8","registro_original":{"id_fonte":"1449387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2169387","numero_registro":"202403412183","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.\n INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REEXAME DE FATOS\n E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.\n 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\n de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\n submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n 2. Quanto à alegação de possibilidade de aplicação da Teoria da\n Causa Madura na hipótese dos autos, afastar as premissas adotadas\n pela instância ordinária, no que tange à necessidade de retorno dos\n autos à origem, em razão da ausência de provas do direito do\n contribuinte, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa,\n providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).\n Precedentes.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1b84f93b5d54cd012ef514ad47cdbf15dd399efc0fcc7fdded02e2739b3dcdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}