# Registro público: STJ — 78177 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154169/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154169.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8d570d564418e6d30427bdf7d518d8a2ff29a63f28c038114f399153f1f81d93 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. AUTONOMIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do candidato em concurso público, após avaliação realizada por comissão de heteroidentificação regularmente constituída. - **Item 2 (texto oficial):** A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da constitucionalidade e legalidade da utilização de mecanismos complementares de heteroidentificação, fundados em critérios fenotípicos, desde que observados o contraditório, a ampla defesa, a dignidade da pessoa humana e as regras editalícias. - **Item 3 (texto oficial):** O procedimento de heteroidentificação pautado na análise fenotípica do candidato insere-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração Pública, não competindo ao Poder Judiciário substituir a comissão examinadora para reavaliar critérios técnicos ou reformular conclusão administrativa, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou inobservância das garantias procedimentais, inexistentes no caso concreto. - **Item 4 (texto oficial):** Hipótese em que a comissão de heteroidentificação apresentou motivação suficiente para a não homologação da autodeclaração racial do candidato, consignando objetivamente os elementos fenotípicos considerados na avaliação. - **Item 5 (texto oficial):** O reconhecimento da condição racial do candidato em certame anterior não vincula a Administração Pública em novo concurso, diante da autonomia das bancas examinadoras e da especificidade do procedimento de heteroidentificação realizado em cada certame. - **Item 6 (texto oficial):** A pretensão recursal demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório e reavaliação dos critérios fenotípicos adotados pela comissão de heteroidentificação, providências incompatíveis com a estreita via do mandado de segurança, que exige demonstração inequívoca do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIO FENOTÍPICO. PREVISÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA MOTIVADA. AUTONOMIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do candidato em concurso público, após avaliação realizada por comissão de heteroidentificação regularmente constituída. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da constitucionalidade e legalidade da utilização de mecanismos complementares de heteroidentificação, fundados em critérios fenotípicos, desde que observados o contraditório, a ampla defesa, a dignidade da pessoa humana e as regras editalícias. 3. O procedimento de heteroidentificação pautado na análise fenotípica do candidato insere-se no âmbito da discricionariedade técnica da Administração Pública, não competindo ao Poder Judiciário substituir a comissão examinadora para reavaliar critérios técnicos ou reformular conclusão administrativa, salvo hipótese de manifesta ilegalidade, arbitrariedade ou inobservância das garantias procedimentais, inexistentes no caso concreto. 4. Hipótese em que a comissão de heteroidentificação apresentou motivação suficiente para a não homologação da autodeclaração racial do candidato, consignando objetivamente os elementos fenotípicos considerados na avaliação. 5. O reconhecimento da condição racial do candidato em certame anterior não vincula a Administração Pública em novo concurso, diante da autonomia das bancas examinadoras e da especificidade do procedimento de heteroidentificação realizado em cada certame. 6. A pretensão recursal demanda aprofundado reexame do conjunto fático-probatório e reavaliação dos critérios fenotípicos adotados pela comissão de heteroidentificação, providências incompatíveis com a estreita via do mandado de segurança, que exige demonstração inequívoca do direito líquido e certo mediante prova pré-constituída. 7. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dignidade da pessoa humana: fundamento da Constituição de 1988](https://wikijuridica.com.br/constitucional/dignidade-da-pessoa-humana/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando um tribunal afasta uma internação compulsória sem consentimento do paciente, ou reconhece o direito de alguém a não ser exposto publicamente sem necessidade, a decisão costuma se apoiar num único fundamento comum: a dignidade da pessoa humana. Não é um direito isolado, listado entre outros no rol de garantias — é o valor que a própria Constituição de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dignidade, humana, pessoa - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fda7b37d38a1c15f5a1e721bf1b1032424c5e552c9c1a152857f86a6fc60e8c - **SHA-256 do registro documental:** 8d570d564418e6d30427bdf7d518d8a2ff29a63f28c038114f399153f1f81d93 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fconstitucional%2Fdignidade-da-pessoa-humana%2F) ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 8d570d564418e6d30427bdf7d518d8a2ff29a63f28c038114f399153f1f81d93 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 8d570d564418e6d30427bdf7d518d8a2ff29a63f28c038114f399153f1f81d93 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)