{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15417,"origem":"stj","sha256_origem":"586215d578e2cb8c0f88c943fa33611cde96c8f23179eeb24d480a31f8410dc9","registro_original":{"id_fonte":"000827153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"699200","numero_registro":"202103235291","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3.  CULPABILIDADE\nE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO\nEVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento motivado\ndo juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória\nilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n2. Na ausência de previsão legal, o STJ sedimentou a orientação de\nque a exasperação da pena-base na fração de 1/6 para cada\ncircunstância judicial valorada negativamente atende os princípios\nda razoabilidade e da proporcionalidade (HC n. 458.799/DF, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de\n10/12/2018).\n3. A elevada reprovabilidade da conduta foi devidamente justificada,\nvisto que as instâncias ordinárias consignaram que o crime foi\npraticado com premeditação e no momento em que a vítima estava\ndesguarnecida, enquanto a tia laborava.\n4. O fato da vítima, de tenra idade, ter ficado traumatizada, com\nincontinência urinária e aversão à figura masculina, ultrapassa os\nlimites inerentes ao tipo penal violado, de modo a justificar a\nexasperação da pena-base.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bd473aeab85a26b7a15222a66c66d014a6bfe9de0875820fa733d8cd03f29a8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}