{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154170,"origem":"stj","sha256_origem":"5f8bb5341c43be27a0f158107b2500978d76ea9f530326530907b8cd9adbfc70","registro_original":{"id_fonte":"1449449","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987837","numero_registro":"202103016421","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"QUESTÃO DE ORDEM. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.\n INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AFASTAME NTO DA CONDENAÇÃO.\n DISCUSSÃO RESTRITA À DESTINAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO\n PREJUDICADO.\n 1. Afastada, no julgamento do recurso especial do réu, a condenação\n ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em ação por\n improbidade administrativa, fica prejudicada a insurgência do INSS,\n limitada à destinação da respectiva quantia.\n 2. Questão de ordem acolhida para declarar prejudicado o recurso\n especial do INSS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA, por unanimidade, julgar\n prejudicado o recurso do INSS, nos termos da questão de ordem\n suscitada pelo Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo\n Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1a60acbc333db1f6e5408922b3a9740ae13bf8c945cfe185b60f0d54bf80de5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}