{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154173,"origem":"stj","sha256_origem":"c05a1a847fd9662d8335321845af79a02263f9bd4e0682cbbf527826f36517c2","registro_original":{"id_fonte":"1449506","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2127782","numero_registro":"202400722817","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA\n SUPERVENIENTE DO OBJETO. MULTA PESSOAL A AGENTES PÚBLICOS. RAZÕES\n DISSOCIADAS E DISPOSITIVO LEGAL SEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A\n TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n 1. O recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro\n fático e das premissas jurídicas estabelecidas pelo acórdão\n recorrido não comporta conhecimento, motivo pelo qual correta a\n aplicação da Súmula n. 284/STF.\n 2. O art. 77, §§ 1º e 2º, do CPC não contém comando capaz de\n sustentar a tese recursal de que a imposição de multa pessoal a\n agentes públicos seria indevida na ausência de comprovação de\n desídia, dolo ou má-fé, atraindo também a incidência do susodito\n verbete sumular.\n 3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"30778195f0583db54b99169da6067fbb5b1bbb0365ec24f2d2570d954f3b03bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}