# Registro público: TRT3 — 00000336220165030020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d86a2605a0d5212faef908bb3805a3cdee667574b70e1e2fa80ea8bc815e70fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-08
- **Último ato com data válida:** 2020-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-08-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Abono Pecuniário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-09T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d86a2605a0d5212faef908bb3805a3cdee667574b70e1e2fa80ea8bc815e70fa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-08-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-13 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:01\.218654669Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-09\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d86a2605a0d5212faef908bb3805a3cdee667574b70e1e2fa80ea8bc815e70fa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000817920205050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311302/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT7 — 00000615220215070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT8 — 00001535620195080119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA
- [TRT1 — 00100069520135010248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª Vara do Trabalho de Niterói
- [TRT2 — 00005552120115020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT24 — 00241970220155240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510008/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT14 — 00002013120195140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509244/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13843, 13994, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** d86a2605a0d5212faef908bb3805a3cdee667574b70e1e2fa80ea8bc815e70fa
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000336220165030020 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Provisória em Autos Suplementares” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário | Abono Pecuniário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d86a2605a0d5212faef908bb3805a3cdee667574b70e1e2fa80ea8bc815e70fa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d86a2605a0d5212faef908bb3805a3cdee667574b70e1e2fa80ea8bc815e70fa
- **SHA-256 do comentário:** 053c4427f64e317c2defc301f3ee578572f729377d9bb54526123f032ef595f0