{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154175,"origem":"stj","sha256_origem":"15b6c83da1a4208dc840d9cfcfdc6b4a5e216307770ae430fb0afa6174f27c0c","registro_original":{"id_fonte":"1449556","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"77313","numero_registro":"202503599974","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM\n MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA.\n HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\n 1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão\n realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data\n da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\n aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.\n 2. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática\n que conheceu parcialmente do recurso ordinário em mandado de\n segurança e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da\n incidência analógica da Súmula 283/STF, da inovação recursal e da\n ausência de demonstração de prejuízo quanto à alegada nulidade por\n cerceamento de defesa.\n 3. O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos\n determinantes da decisão agravada, limitando-se à reiteração das\n teses anteriormente deduzidas, sem demonstrar o desacerto dos óbices\n processuais aplicados.\n 4. A ausência de ataque específico aos fundamentos suficientes e\n autônomos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n 5. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"77e98b90bf631f9af881789e5456e9c0c71e738c3e5c0cc95496659d4e5287c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}