{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154177,"origem":"stj","sha256_origem":"560a88a127d7307de40f4e17dc50119e38228e46b51e6ad31356c90e92da760f","registro_original":{"id_fonte":"1449626","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149255","numero_registro":"202402065704","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.\n DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MATÉRIA QUE, APESAR\n DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO FOI ANALISADA PELA CORTE\n DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\n alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma\n genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão\n se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância\n para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o\n óbice da Súmula n. 284/STF.\n 2. A fundamentação deficiente do especial não permite, por\n consequência e per saltum, ingressar no exame da matéria normativa\n de fundo relativa aos arts. 10, 141, 490, 492 do CPC; e 16, II, da\n LEF, tal como suscitada no apelo raro, porquanto remanesce ausente o\n indispensável prequestionamento.\n 3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\n Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb76c0b82851619842c7d30c830b5e10e19b823d92e3fd3ea2e0753e2f963c0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}