# Registro público: TJSP — 00630008520118260002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541797/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541797.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e40d05fda2ac0601d51bf629cbe3c04c7d9b7b23995807f24c2d15bdcca95fe7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-13 - **Último ato com data válida:** 2023-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2017-05-02** — Definitivo (TPU 246) > **2017-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-03-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-11-08** — Prescrição (TPU 11878) > **2016-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-09-02** — Recebimento (TPU 132) > **2016-08-31** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-08-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-08-30** — Apensamento (TPU 135) > **2016-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Dignidade Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-09-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-10-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-10-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-11-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2012-06-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2012-10-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2012-10-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - 2012-10-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-07-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2014-03-26T10:39:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-27T14:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-09-08T16:54:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-09-16T16:52:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-18T13:37:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-08T15:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-07-13T17:52:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-11T17:13:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-30T12:19:49.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-08-30T12:23:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-31T10:42:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-02T12:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1541797.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3463](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3463) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e40d05fda2ac0601d51bf629cbe3c04c7d9b7b23995807f24c2d15bdcca95fe7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Dignidade Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-11-23 — Audiência; preliminar; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2012-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2012-05-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-10-11 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-01-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2014-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-07-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-03-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2017-05-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-07 trata do assunto oficial «Crimes contra a Dignidade Sexual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:41:12\.283760925Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110912151910 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e40d05fda2ac0601d51bf629cbe3c04c7d9b7b23995807f24c2d15bdcca95fe7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00082408620188260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1421818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO - [TJSP — 00010935220118260312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403675/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JUQUIA - [TJRJ — 21859552220118190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM - [TJSP — 00001783820088260011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE PINHEIROS - [TJRJ — 00287278120128190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2459041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL - [TJRJ — 00141967020218190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2269055/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL - [TJAL — 07004685620158020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/570517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de São José da Tapera - Vara do Único Ofício de São José da Tapera - [TJAL — 07013123420198020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367753/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3463 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1121 do STJ: Crimes contra a Dignidade Sexual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1121/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1121, o STJ fixou a seguinte tese: “Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contra, crimes, dignidade, sexual - **SHA-256 do HTML autoral:** 2d3d3fe6e8e9fda1d6044986578887e6299538a9d4f77efcee99e2ca62910803 - **SHA-256 do registro documental:** e40d05fda2ac0601d51bf629cbe3c04c7d9b7b23995807f24c2d15bdcca95fe7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1121%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00630008520118260002 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Dignidade Sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE SANTO AMARO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e40d05fda2ac0601d51bf629cbe3c04c7d9b7b23995807f24c2d15bdcca95fe7 - **SHA-256 do comentário:** 7371534024f6376ee855c2531a69fc701070fe370330a66ef3fb091453a7017e