{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":15418,"origem":"stj","sha256_origem":"58e7ddd3c37c2843b4623e835fb8534df66f77e746665fd1273d21f1c8838611","registro_original":{"id_fonte":"000827154","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"690278","numero_registro":"202102779620","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-09-27","data_publicacao":"2022-09-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO TENTADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCESSO DE\nLINGUAGEM. OCORRÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA.\n1. Na primeira fase dos procedimentos afetos à competência do\ntribunal do júri, deve-se proceder a apenas um juízo de\nadmissibilidade da acusação, ou seja, avalia-se se há prova da\nmaterialidade do delito e indícios suficientes de autoria, para fins\nde pronúncia do acusado.\n2. Na fase instrutória do julgamento dos delitos de competência do\ntribunal do júri, a afirmação da certeza quanto à autoria delitiva\nconfigura inadmissível excesso de linguagem e enseja o\nreconhecimento da nulidade do decisum.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00038 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM)\n   STJ - <<REsp 1722343>>-PI,\n         <<AgRg no HC 740105>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1442002>>-AL\n   STF - [[HC 123311]]-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/b9356fb7-3d70-4d3a-9136-ba8961294d50/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbf25da90f7f2451a64ad9bfc5435421ad1fd14c146e1d2c9018fbefd6ff0ca8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}