{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154188,"origem":"stj","sha256_origem":"58b9b5912b1206971edcc2a58b77f3ec577ae09b753373228706d1b95c6d3007","registro_original":{"id_fonte":"1449775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3044960","numero_registro":"202503436690","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SAÍDA DE BENS MÓVEIS\n USADOS. VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEI FEDERAL E NECESSIDADE DE\n INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. No caso dos autos, a Corte de origem assentou compreensão segundo\n a qual o direito à redução da base de cálculo nas saídas de\n mercadorias usadas, autorizado pelo Convênio ICMS 15/1981, foi\n ratificado pelo art. 94 do RICMS/RN, e somente tem aplicação no\n tocante àquelas mencionadas taxativamente no referido diploma legal.\n 3. Não se conhece do recurso quando o deslinde da controvérsia passa\n necessariamente pela análise de legislação local, sendo a violação\n de lei federal meramente indireta e reflexa. Incidência do óbice da\n Súmula 280 do STF. Precedentes.\n 4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"26267f8e61507d1cd2cc58969c0b46c529e66b3c223a22225c15ec85ad79136c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}