{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":154189,"origem":"stj","sha256_origem":"8e67212cf3bf1102eaf6fe504d5e09daf1ccb6e5c85bebc063845875813f9c0d","registro_original":{"id_fonte":"1449784","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2190054","numero_registro":"202404844056","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2026-06-30","data_publicacao":"2026-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS\n DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022\n DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.\n TELECOMUNICAÇÕES. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.\n NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n 7/STJ. ESSENCIALIDADE. ACÓRDÃO COM ENFOQUE EMINENTEMENTE\n CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL.\n 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\n vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\n requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\n Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n 2. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,\n porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e\n fundamentada a respeito de todas as questões relevantes para a\n solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que\n por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos\n litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação\n jurisdicional.\n 3. A Primeira Seção, ao apreciar o REsp 1.119.872/RJ (Rel. Min.\n Benedito Gonçalves, DJe 20/10/2010, julgado sob o rito dos recursos\n repetitivos), pacificou entendimento de que, em mandado de\n segurança, não é possível suscitar a inconstitucionalidade da\n legislação estadual que fixa a alíquota do ICMS incidente sobre\n serviços de energia elétrica e telecomunicações, por suposta ofensa\n ao princípio da seletividade, em virtude do óbice contido na Súmula\n 266/STF. Precedentes.\n 4. A alteração das conclusões da instância ordinária - que assentou\n a imprescindibilidade de prova técnica para aferir a essencialidade\n e a seletividade no caso concreto - demandaria, necessariamente,\n reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula\n 7/STJ.\n 5. No tocante à controvérsia, sob a ótica da essencialidade, da\n leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria\n com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação\n de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art.\n 102, III, da Constituição Federal, razão por que não é possível\n analisar a tese recursal.\n 6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\n Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/7fe5504c-10c8-4fd6-9a81-747781705d39/download/20260731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"42c1d80a1d148289d8a4493576b33f67556ad6bcb8ffb819256388430f32a9f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}