# Registro público: STJ — 2142064 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-06-30 - **Publicação:** 2026-07-03 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154190/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/154190.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 56446559c228107a6d8ca329889e93ff2e966254d4548750aa9c53a3f5aa918c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1449795 - **Número de registro na fonte:** 202401618095 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DO ATO LESIVO (ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009). PEDIDO ADMINISTRATIVO DE "REVISÃO" SEM DOCUMENTOS NOVOS. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 430/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, conforme o Enunciado n. 3 do Plenário do STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial em mandado de segurança, por reconhecer a decadência do direito de impetração. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão agravada registrou que os acórdãos enfrentaram os pontos centrais da controvérsia, inclusive distinção entre revisão e reconsideração e termo inicial da decadência. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. - **Item 4 (texto oficial):** O termo inicial da decadência do mandado de segurança decorre da ciência do ato que efetivamente causa lesão ao direito líquido e certo: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (Lei n. 12.016/2009, art. 23 ). O pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe nem reabre prazo para o mandado de segurança, nos termos da Súmula n. 430/STF. Precedentes. - **Item 5 (texto oficial):** No caso, ciência do ato lesivo em 27/09/2006 e impetração em 16/12/2008. O "pedido de revisão" sem apresentação de documentos novos (23/10/2008) não reabre nem interrompe o prazo decadencial já expirado. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL NA CIÊNCIA DO ATO LESIVO (ART. 23 DA LEI N. 12.016/2009). PEDIDO ADMINISTRATIVO DE "REVISÃO" SEM DOCUMENTOS NOVOS. MERO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA N. 430/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/2016/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1) Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, conforme o Enunciado n. 3 do Plenário do STJ. 2) Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial em mandado de segurança, por reconhecer a decadência do direito de impetração. 3) A decisão agravada registrou que os acórdãos enfrentaram os pontos centrais da controvérsia, inclusive distinção entre revisão e reconsideração e termo inicial da decadência. Ausentes omissão, obscuridade ou contradição, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4) O termo inicial da decadência do mandado de segurança decorre da ciência do ato que efetivamente causa lesão ao direito líquido e certo: "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado" (Lei n. 12.016/2009, art. 23 ). O pedido de reconsideração sem efeito suspensivo não interrompe nem reabre prazo para o mandado de segurança, nos termos da Súmula n. 430/STF. Precedentes. 5) No caso, ciência do ato lesivo em 27/09/2006 e impetração em 16/12/2008. O "pedido de revisão" sem apresentação de documentos novos (23/10/2008) não reabre nem interrompe o prazo decadencial já expirado. 6) Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/06/2026 a 30/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 56446559c228107a6d8ca329889e93ff2e966254d4548750aa9c53a3f5aa918c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)